Termos de serviço

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ONLINE

FOTO MARTINS LTDA – ME, empresa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 04.382.562/0001-06, inscrição estadual n° 154/0085578, estabelecida em Vacaria – RS na Avenida Moreira Paz, n° 59, bairro centro, e seus clientes online ("USUÁRIOS"), ora ajustam os termos e condições que regem a prestação, pelo site http://www.fotomartins.com, de serviços online de impressão de imagens digitais.

1. OBJETO

1.1. O objeto do Contrato é o estabelecimento das condições mediante as quais o USUÁRIO utilizará os SERVIÇOS FOTO MARTINS no site http://www.fotomartins.com ("SITE").

1.2. Será qualificado como "USUÁRIO" todo aquele que preencher o cadastro na forma do item 2 abaixo.

2. CADASTRO DO USUÁRIO

2.1. Para a utilização de qualquer serviço disponibilizado no SITE, o USUÁRIO deverá fornecer todos os dados pessoais solicitados nos campos de preenchimento obrigatório da página de cadastro do SITE ("CADASTRE-SE"). Ao cadastrar-se, o USUÁRIO fornecerá informações verdadeiras, atualizadas e completas, declarando-se plenamente ciente de que a utilização indevida de dados de terceiros ou o fornecimento de informações falsas poderá caracterizar a prática de ilícitos penais e civis, sujeitando o infrator às penalidades previstas em lei.

2.2. O USUÁRIO obriga-se a manter todos os seus dados cadastrais devidamente atualizados, bem como a atender as solicitações de atualização do cadastro, sempre que requisitado pela FOTO MARTINS.

2.3. A FOTO MARTINS poderá utilizar os meios que entender necessários para, a qualquer momento, averiguar a veracidade das informações prestadas. Em sendo identificada qualquer irregularidade nos dados fornecidos pelo USUÁRIO, a FOTO MARTINS poderá suspender imediatamente os serviços prestados aquele USUÁRIO, até que o respectivo cadastro seja devidamente corrigido pelo USUÁRIO e aceito pela FOTO MARTINS.

2.4. Ao cadastrar-se, o USUÁRIO deverá registrar sua senha de acesso aos serviços FOTO MARTINS objeto deste Contrato, a qual poderá ser posteriormente alterada, a qualquer tempo, mediante o fornecimento e confirmação dos dados de cadastro.

2.5. A SENHA É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL E, PORTANTO, NÃO DEVE SER DIVULGADA PELO USUÁRIO A TERCEIROS. CASO TENHA MOTIVOS PARA ACREDITAR QUE TERCEIROS TIVERAM ACESSO À SUA SENHA, O USUÁRIO DEVERÁ IMEDIATAMENTE PROVIDENCIAR A SUA MODIFICAÇÃO. O USUÁRIO É O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR DANOS E PREJUÍZOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE SUA SENHA, SEJA POR SI OU POR INTERPOSTA PESSOA, AUTORIZADA OU NÃO, E A QUE TÍTULO FOR.

2.6. O USUÁRIO poderá autorizar a FOTO MARTINS a: (i) compartilhar as informações de seu cadastro com empresas e/ou sites que com ele mantenham relação comercial e cujo acesso a tais informações seja importante para o desenvolvimento e/ou manutenção dos serviços FOTO MARTINS, desde que tais parceiros e empresas aceitem integralmente o mesmo compromisso de sigilo e confidencialidade assumido por FOTO MARTINS perante seus Usuários; (ii) utilizar arquivos temporários ("cookies") para a identificação dos Usuários; e (iii) enviar e-mails para o endereço eletrônico informado pelo USUÁRIO no ato de cadastramento no SITE. Os e-mails encaminhados pela FOTO MARTINS que tenham caráter técnico ou informativo não estarão sujeitos à recusa do USUÁRIO. A FOTO MARTINS poderá também entrar em contato com o USUÁRIO por telefone, a qualquer dia e hora, especificamente para solucionar questões técnicas referentes à prestação dos serviços FOTO MARTINS.

3. OS SERVIÇOS FOTO MARTINS

3.1. O SERVIÇOS FOTO MARTINS consistem em:

3.1.1. Imprimir imagens digitalizadas enviadas pelo USUÁRIO, em arquivos zipados nas extensão .zip e .rar e outros que vierem a ser publicados no SITE.

4. DA IMPRESSÃO E ENTREGA DAS FOTOGRAFIAS AO USUÁRIO

4.1. A FOTO MARTINS obriga-se a :

4.1.1. Permitir ao USUÁRIO enviar imagens digitalmente ao SITE, escolhendo as fotos que desejar para impressão;

4.1.2. A entrega das fotos será realizada na loja física da FOTO MARTINS, no endereço Av. Moreira Paz, 59 Vacaria RS, a FOTO MARTINS e o USUÁRIO podem de comum acordo combinarem outra forma de entrega das fotos, via correio por exemplo.

4.1.3. A data de entrega das fotos será definida pela FOTO MARTINS, e o USUÁRIO será comunicado via email.

4.1.4. A FOTO MARTINS não se responsabiliza pela má-impressão das fotos decorrentes de falha técnica do equipamento do USUÁRIO ou da imperícia do USUÁRIO no momento da utilização do equipamento.

5. PRAZO DO CONTRATO

5.1. O presente Contrato tem vigência e eficácia por prazo indeterminado a contar da data da conclusão do CADASTRO e poderá ser rescindido por qualquer das Partes nos termos dos itens 6 e 7 abaixo.

6. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

6.1. Constitui obrigação do USUÁRIO:

6.1.1. Não enviar fotografias com conteúdo pornográfico, discriminatório, profano, ofensivo, que atentem contra moral, a ética e aos bons costumes; A FOTO MARTINS, ao seu exclusivo critério, poderá classificar o conteúdo como tal, reservando-se o direito de não realizar as impressões das imagens solicitadas e excluí-las de sua base de dados.

6.1.2. Fornecer informações verdadeiras e manter seus dados cadastrais devidamente atualizados e completos, comunicando a FOTO MARTINS sempre que houver qualquer alteração.

6.1.3. Não transmitir ou divulgar material ilegal, difamatório, ameaçador, obsceno, prejudicial, injurioso ou praticar atos que possam ser considerados discriminatórios em relação a qualquer raça, cor, credo ou nacionalidade;

6.1.4. Não atentar contra o direito de personalidade e intimidade de terceiros divulgando imagens que causem ou possam causar qualquer espécie de constrangimento ou danos à reputação de tais pessoas;

6.1.5. Não compartilhar, difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros quaisquer imagens que violem segredo industrial e/ou sigilo de dados;

6.1.6. Não transmitir qualquer material cujo conteúdo viole direitos de propriedade intelectual e de imagens da FOTO MARTINS e/ou de terceiros;

6.1.7. Não transmitir, dolosa ou culposamente, arquivos contendo vírus ou que de qualquer forma possam prejudicar os programas ou equipamentos da FOTO MARTINS e/ou de terceiros;

6.1.8. Quaisquer fins ilegais, mediante transmissão ou obtenção de material em desacordo com a legislação brasileira, materiais que atentem contra a ordem pública, ou ainda, que caracterizem prática tipificada como crime, exemplificadamente, material relacionado ao tráfico de drogas e/ou pedofilia;

6.1.9. Caso permita o compartilhamento de sua senha e/ou acesso com terceiros, assumir integral responsabilidade pelas ações e omissões praticadas por tais terceiros;

6.1.10. Assumir integral responsabilidade por todos os efeitos decorrentes de quaisquer alegações por quaisquer terceiros, de violação de direitos e eventuais danos ou prejuízos decorrentes do descumprimento de quaisquer de suas obrigações nos termos deste Contrato, isentando a FOTO MARTINS, seus sócios, empregados e contratados de qualquer responsabilidade decorrente de tais alegações, inclusive quanto a cópias e retransmissões de imagens por tais terceiros sem o conhecimento ou consentimento do USUÁRIO;

6.1.11. O USUÁRIO DEVE PRESERVAR SEMPRE SUAS IMAGENS ORIGINAIS OU EFETUAR UMA CÓPIA (BACK-UP) EM SEU SISTEMA PESSOAL OU EM MÍDIAS DIGITAIS DE SUA RESPONSABILIDADE. O SERVIÇO FOTO MARTINS NÃO DEVE SER UTILIZADO, EM NENHUMA HIPÓTESE, PARA ARMAZENAMENTO DE SEUS ARQUIVOS PESSOAIS.

7. MODIFICAÇÃO NOS TERMOS E CONDIÇÕES

7.1. A FOTO MARTINS poderá modificar os termos e condições a qualquer tempo, por qualquer razão e sem comunicação prévia, incluindo a extinção do serviço ou parte dos serviços, devendo o USUÁRIO consultar esta página periodicamente.

7.2. A FOTO MARTINS poderá oferecer serviços adicionais aos ora previstos, onerosos ou gratuitos, mediante a celebração com o USUÁRIO de termo aditivo a este Contrato.

7.3. O serviço de armazenamento poderá ser limitado a qualquer tempo, mediante notificação prévia ao USUÁRIO.

8. RESCISÃO

8.1. O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das Partes a qualquer tempo, desde que notifique a outra Parte, por e-mail, com 30 (trinta) dias de antecedência. A FOTO MARTINS considerará rescindido o Contrato pelo USUÁRIO caso este deixe de realizar uma compra no SITE pelo menos uma vez a cada período de 6 (seis) meses a contar da data do CADASTRO, podendo remover todas as informações, catálogos de endereços e imagens do USUÁRIO. Cada compra subsequente dará início a um novo período de 6 (seis) meses.

8.2. A FOTO MARTINS poderá rescindir o Contrato a qualquer tempo e sem comunicação prévia no caso de descumprimento contratual por parte do USUÁRIO.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. O Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e as Partes elegem o Foro Central da Comarca do Estado do Rio Grande do Sul para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes.



Política de privacidade

Acreditamos que relacionamentos de longo prazo só podem ser construídos quando permeados de transparência e confiança. É nosso dever preservar a segurança das informações a nós confiadas e utilizá-las para benefício único e exclusivo de nossos clientes. Assim, repudiamos qualquer ação que venha a prejudicar sua privacidade, como o envio de e-mails não solicitados (spam) ou o compartilhamento de suas informações com outras pessoas e empresas, quando não expressamente autorizado por você. Todos os emails encaminhados pela FOTO MARTINS serão enviados através dos endereços:contato@fotomartins.com, atendimento@fotomartins.com e/ou gerencia@fotomartins.com.

Somente solicitamos informações que nos ajudem a transformar a FOTO MARTINS em uma experiência cada vez mais interessante, útil e em total sintonia com suas preferências. Nosso objetivo com esta política de é informar sobre a utilização e armazenamento dos dados cadastrais do usuário.

Quais informações são coletadas e como fazemos?

Você pode visitar o site da FOTO MARTINS sem qualquer necessidade de registro. Contudo, para utilizar alguns recursos do site, como o upload de fotos e a solicitação de revelação, é necessário nos fornecer algumas informações pessoais, como nome, endereço de e-mail, assim como aceitar os termos e condições de uso do site. Uma das principais medidas para proteger a sua privacidade é a necessidade de senha de acesso às suas informações pessoais, criada exclusivamente pelo usuário ao se cadastrara FOTO MARTINS. Ainda como proteção às suas informações, o site possui mecanismos e instrumentos técnicos para assegurar o sigilo dos dados armazenados e recebidos, mantendo, deste modo, a qualidade, a confiabilidade e a segurança inerente a todas às páginas deste site.

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Da Responsabilidade

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